PDF; Novo Código Civil e Seus Desdobramentos no Direito do Trabalho

Novo Código Civil e Seus Desdobramentos no Direito do Trabalho

L10406 Planalto Capa

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para

Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Convenção de condomínio: esteja de acordo com o novo

A convenção de condomínio é o estatuto de direitos e deveres de uma comunidade residencial.Nesse cenário, embora muitos síndicos e administradoras já tenham adaptado seus documentos ao Novo Código Civil, muitos ainda não fizeram as atualizações e estão perdendo com isso!. Vale lembrar, é claro, que seguir as normas é obrigatório pela lei 10.406 2002 (Novo Código Civil do país ...

Código Civil Brasileiro InfoEscola

Para ressaltar a importância de um novo Código Civil, desde de 1973 o projeto de novo Código esteve no Congresso Nacional, requerendo muito tempo de avaliação e discussão em codificação legal tão importante para a vida do cidadão, desde o regime de casamento a serem utilizados até os prazos de prescrição para determinados direitos.

O novo Código Civil e seus críticos MIGUEL REALE

O NOVO CÓDIGO CIVIL E SEUS CRÍTICOS. MIGUEL REALE Aprovado o novo Código Civil pela Câmara dos Deputados, a grande maioria dos juristas responsáveis reconheceu o imenso progresso representado pela substituição do Código de 1916, que, não obstante os seus incontestáveis méritos, não resistiu aos desgastes provocados pelas profundas mutações sociais e tecnológicas desencadeadas ...