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Prática da Justiça Gratuita
(PDF) Justiça restaurativa: da teoria à prática (Intro e
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A concessão da assistência jurídica gratuita e integral à
O instituto da assistência jurídica gratuita e integral está intimamente ligado à questão da dignidade da pessoa humana e ao acesso à justiça. Foi na Constituição Federal de 1988, a primeira vez, em que, nos textos constitucionais pátrios, os direitos e garantias individuais e coletivos mereceram
o ficou o benefício da justiça gratuita depois da
790 da CLT e incluir, neste artigo, o § 4º, consagrou a impossibilidade de concessão, de ofício, do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário superior a 40% do teto do INSS, já que a possibilidade de concessão, de ofício, da justiça gratuita, está prevista apenas no § 3º do art.
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargador Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos artigos 21 a 23 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. (Redação do artigo alterada pelo Provimento CGJ n.º 31 2015, publicado no D.J.E.R.J. de 19 05 2015) Art. 2º. No cumprimento de suas funções, o Corregedor Geral da Justiça
Manual Prático do PJe
da Lei 11.419 2006 e da Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, para as respectivas partes processuais, advogados em geral, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores, à
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