PDF: Transação Extrajudicial nas Relações Individuais do Trabalho

Transação Extrajudicial nas Relações Individuais do Trabalho

RI UFBA: Homologação judicial de acordo extrajudicial nas

O presente estudo trata da homologação pelo magistrado de acordo extrajudicial nas relações individuais de trabalho, procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467 2017. ... a transação, lado outro, é aplicável nas relações de trabalho, justamente pelo seu caráter bilateral e desde que determinadas ...

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO CURSO

A possibilidade de homologação da transação extrajudicial nas relações individuais de emprego, mesmo antes da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467 2017, já era defendida com base no Código de Processo Civil de 1973 por meio de sua aplicação subsidiária ao processo do trabalho. A transação na seara ...

Transação e direitos individuais do empregado Página 4 4

Transação e direitos individuais do empregado Transação e direitos individuais do empregado. Leandro Sarai. Publicado em . 02 2004. Elaborado em 06 2003. 1 Curtidas. ... Transação extrajudicial nas relações individuais do trabalho. São Paulo: LTr, 2003. PIRENNE, Henri.

Transação e direitos individuais do empregado

Os que defendem a plena aplicação da transação nos dissídios individuais podem alegar que o processo seja um instrumento de entrega do direito e, indiretamente, garantidor da paz social, onde se visa primordialmente à conciliação. ... Transação extrajudicial nas relações individuais do trabalho. São Paulo: LTr, 2003. PIRENNE, Henri.

Acordo de Transação Individual proposto pela PGFN

PORTARIA PGFN Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.. ART. 171 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à ...