PDF^ Bases do Contracto Definitivo para o Fornecimento de Energia Electrica Á Camara Municipal de Coimbra pela Companhia Nacional de Viação e Electricidade Com Séde em Lisboa (Classic Reprint)
Bases do Contracto Definitivo para o Fornecimento de Energia Electrica Á Camara Municipal de Coimbra pela Companhia Nacional de Viação e Electricidade Com Séde em Lisboa (Classic Reprint)
Contrato Preliminar: aprenda o conceito, requisitos
Firmado o contrato preliminar cria se para as partes o direito de exigir da outra a celebração do contrato definitivo. Para que essa exigência seja formulada, o artigo 463 estabelece dois requisitos: Que nã o conste cláusula de arrependimento; Que se conceda prazo razoável à outra parte para que celebre o contrato definitivo.
Contrato – , a enciclopédia livre
Contrato "guarda chuva" é a denominação utilizada, na doutrina administrativista, para definir o contrato que possui objeto amplo, impreciso e não claramente definido. Não há como saber, após a assinatura do contrato, quais serviços serão executados pelo contratado.
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CONTRATO PRELIMINAR: DAS NEGOCIAÇÕES ATÉ O CONTRATO DEFINITIVO
Já vimos que, para o objeto do contrato preliminar ter efetividade, é necessário que seja realizado no futuro um contrato definitivo. Portanto, o cumprimento deste contrato dependerá do prazo, caso ele tenha sido estipulado ou não, como determina o art. 463, CC: ?Art. 463.
BASE:contratos públicos online
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